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A Nova Lei das Finanças Locais Baixar Ebooks Do Epub


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Título do livroA Nova Lei das Finanças Locais
LínguaPortuguês
ISBN978-9896390280
Formatos disponíveisPDF, EPUB, DOC, DJVU, MS WORD, AZW
Tamanho do arquivo23.81Mb
Número de páginas862
Data de lançamento2007/11/06
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A Nova Lei das Finanças Locais

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A Nova Lei das Finanças Locais: Descrição do Livro

PREFÁCIO


Os comentários à Lei das Finanças Locais, elaborados pelo Joaquim Alexandre representam uma importante obra de reflexão sobre um diploma legal que estabelece a ponte entre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e as Autarquias Locais e cria os alicerces, se bem que tímidos, de uma abordagem plurianual da execução orçamental, se bem que não do Orçamento.

Não obstante críticas apresentadas a algumas opções ou disfunções da lei ao longo da obra, após análise de exemplos e reflexo natural da experiência própria neste campo, é reconhecida a necessidade desta, cuja complexidade poderá acarretar inúmeros problemas de índole prática que ditarão o sucesso ou insucesso dos seus propósitos.

As novidades da nova Lei encontram-se profundamente identificadas, comentadas e enquadradas, tendo o Joaquim Alexandre apresentado, não só algumas incoerências internas, como também formas de resolução com exemplos práticos muito didácticos. Sem querer pecar por defeito, saliento a abordagem feita ao endividamento, à consolidação de contas e à auditoria externa.

No caso do endividamento, assiste-se a vários conceitos ao longo dos artigos, dependendo do objecto, e à dupla sanção pelo desequilíbrio do sector empresarial local. Manter-se-ão os acréscimos e diferimentos no mapa de endividamento a apresentar? Continuarão a considerar-se passivo, proveitos diferidos que só por mero acaso, decorrentes da necessária especialização dos exercícios, não estão nos fundos próprios (por via de apuramento de resultados)? Ou manter-se-ão como aplicações de tesouraria as partes de capital no sector empresarial local ou sector empresarial lato senso?

No caso da consolidação de contas fica obscuro qual o âmbito da consolidação a considerar, atenta outra legislação sobre âmbito, se bem de outra natureza, como é o caso do diploma do sector empresarial local, o código das sociedade comerciais, o POC - Educação, o novo código de contratação pública, entre outros. Neste aspecto, acho que a Lei apenas se debruçou sobre "o que" despoleta a consolidação, mas não sobre "qual" o seu âmbito.

Muito poderia ser discutido acerca da auditoria externa. Que não foi suficientemente longe. Legisla sobre um Relatório às Contas Semestrais mas não sobre "qual" a prestação de contas semestral das autarquias locais, à semelhança do sector empresarial local. Não abordou a necessidade de Parecer aos Instrumentos Previsionais, que poderia servir de alerta para questões ligadas, por exemplo, à orçamentação de receitas de capital. Não previu a necessidade de intervenção do Fiscal Único para certificar que determinados documentos de natureza económico-financeira para aprovação em Assembleia Municipal estariam conforme.

Considero o trabalho do meu estimado colega de indiscutível mérito, devendo ser de leitura obrigatória para dirigentes públicos tanto da Administração Local como da Administração Central e principalmente juristas. É que habitualmente estes últimos são mais conhecedores das normas que regulam do que da matéria regulada. É caso para perguntar, por vezes, para quando o "impact assessment" (avaliação de impacto) da criação de leis, tão defendida pela União Europeia.

Que o sucesso desta obra possa ser a grata recompensa pelo enorme trabalho desenvolvido.


Ana Calado Pinto

2020/05/02 15:39:09


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